Direito
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Novos parâmetros para a intervenção do estado na economia - 1ª edição de 2010
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Novos rumos para o direito público - reflexões em homenagem à professora Lucia Valle Figueiredo
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O Abuso de Poder na Atuação do Ministério Público
O Ministério Público tem atuado cada vez mais de forma expansiva e excessiva no exercício de suas fu..
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O Abuso do Poder no Direito Eleitoral
“A necessidade de se proteger a legitimidade das eleições tem resultado, em alguns casos, na própria..
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O acesso à justiça e o Ministério Público - 6ª edição de 2013
O acesso à Justiça e o Ministério Público analisa do Ministério Público brasileiro à luz da Constitu..
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