• Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

O administrador público, a fim de satisfazer interesses coletivos, pratica uma infinidade de atos, estabelece inúmeras relações jurídicas cujo objetivo, na maioria das vezes, é a contratação de obras, serviços, compras e alienação de bens, tornando o contrato administrativo tema de concreta e inequívoca importância. O ordenamento jurídico impõe à Administração a observância de uma série de requisitos e exigências para contratar com a iniciativa privada, tais como o prévio certame licitatório, mas, igualmente, asseguram a celebração de contratações diretas, por dispensa e inexigibilidade de licitação.As contratações sem licitação constituem o escopo deste trabalho, que tem por finalidade tecer breves comentários acerca das hipóteses de dispensa e inexigibilidade e apontar as cautelas necessárias à materialização desses processos de contratação direta.Por certo, não temos a pretensão de esgotar os temas analisados. O desejo maior é o de fomentar discussões que possam, de uma só vez, atender aos propósitos da Administração Pública e fortalecer o domínio das contratações sob o fundamento da dispensa e inexigibilidade de licitação.Na busca de um aprimoramento constante das observações lançadas neste trabalho, deixamos aberto canal permanente para contato, críticas e sugestões, antecipando aos leitores que todas serão muito bem recebidas.?

Código: 78051
EAN: 9786559643097
Peso (kg): 0,450
Altura (cm): 23,00
Largura (cm): 16,00
Espessura (cm): 1,10
Especificação
Autor Ricardo Edgar; Sampaio Guimarães
Editora EDITORA FORENSE
Ano Edição 2022
Número Edição 1

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Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

  • Disponibilidade: Esgotado
  • R$152,00