• Improbidade administrativa - 1ª edição de 2012

O livro aborda os atos de improbidade administrativa, tratando das penas vigentes e dos procedimentos investigatórios e processuais, além dos principais aspectos da cooperação jurídica internacional para punição daqueles que incorrerem neste crime. O autor dedica especial atenção ao pedido de auxílio direto (mutual legal assistance), instrumento que facilita a obtenção, em outros países, de documentos úteis na apenação da improbidade administrativa, e também comenta as principais decisões de tribunais estaduais, do STJ e do STF para o tema.

Código: 17835
EAN: 9788502085718
Peso (kg): 0,450
Altura (cm): 20,80
Largura (cm): 13,80
Espessura (cm): 1,90
Especificação
Autor Silvio Antonio Marques
Editora SARAIVAJUR
Ano Edição 2012
Número Edição 1

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Improbidade administrativa - 1ª edição de 2012

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