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Lei do Mandado de Segurança Comentada Artigo por Artigo
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Lei do Sistema Eletrônico de Registros Públicos - 1ª Edição 2023
"De sua parte, Carlos E. Elias de Oliveira, além de professor universitário, advogado, parecerista e..
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Lei dos notários e dos registradores comentada - 9ª edição de 2014
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Lei dos Planos e Seguros de Saúde Comentada - Artigo por Artigo
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Lei dos registros públicos comentada:
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Lei geral de proteção de dados no setor público
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada - 1ª Edição 2026
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