Direito

"Consolidado por décadas de tradição, Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078, de 11 de Setembro ..

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Está edição inclui: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 com as alterações até a Lei nº 12.741, ..

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O código de defesa do consumidor entrou em vigor em setembro de 1991 com o objetivo de regular as re..

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Este Código de Defesa do Consumidor consolida décadas de tradição do Grupo Editorial Nacional | Edit..

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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - 4ª ED - 2022 Contém - Notas remissivas ao próprio Código, lei extr..

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