A obra analisa tema espinhoso na Administração Pública
brasileira: as (chamadas) medidas cautelares dos Tribunais
de Contas. O trabalho revela que, em verdade, tais medidas
representam a utilização de técnica antecipatória nos processos
que tramitam nas Cortes de Contas brasileiras, situação que,
assim como no processo civil, constitui solução adequada,
tempestiva e efetiva para, em determinados casos, tutelar
o direito fundamental à boa Administração Pública. Nesse
cenário, os processos dos Tribunais de Contas, da mesma
forma que os processos do Poder Judiciário, caracterizam-se
pela possibilidade de contar com a aplicação de provimentos
provisórios (antecipatórios) em seu curso. Diante desse
conteúdo, é inegável a importância do presente livro a
todos os envolvidos com a atuação dos Tribunais de Contas
no país, buscando a compreensão de matéria de controle
externo e processual tão relevante: os gestores públicos e seus
representantes, os servidores públicos (municipais, estaduais e
federais), principalmente os procuradores e assessores jurídicos
do Poder Público, os membros do Poder Judiciário e do
Ministério Público, os integrantes do Poder Legislativo nas três
esferas, as empresas (representantes e advogados) que possuem
(ou pretendem possuir) relação jurídica com o Poder Público e,
ainda, os cidadãos brasileiros que pretendem denunciar, junto
aos Tribunais de Contas, possíveis irregularidades cometidas na
gestão pública.