A Lei n. 13.465/2017 é a nova realidade da regularização fundiária no ordenamento jurídico pátrio, visando a desburocratização e o socorro célere à propriedade registral nos assentamentos informais. O presente estudo tem por escopo desmistificála, analisando a possível eficácia de seus procedimentos e enfoques, na realidade do Brasil.
Código: |
25912 |
EAN: |
9786555783537 |
Peso (kg): |
0,290 |
Altura (cm): |
23,00 |
Largura (cm): |
16,00 |
Espessura (cm): |
1,80 |
Especificação |
Autor |
Matheus Faccin da Silva |
Editora |
EDITORA CRV |
Ano Edição |
2020 |
Número Edição |
1 |