• A nova regularização fundiária aplicada nos assentamentos informais

A Lei n. 13.465/2017 é a nova realidade da regularização fundiária no ordenamento jurídico pátrio, visando a desburocratização e o socorro célere à propriedade registral nos assentamentos informais. O presente estudo tem por escopo desmistificá-la, analisando a possível eficácia de seus procedimentos e enfoques, na realidade do Brasil.

Código: 25912
EAN: 9786555783537
Peso (kg): 0,220
Altura (cm): 23,00
Largura (cm): 16,00
Espessura (cm): 1,82
Especificação
Autor Achille Mbembe
Editora EDITORA CRV
Ano Edição 2020
Número Edição 1

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A nova regularização fundiária aplicada nos assentamentos informais

  • Disponibilidade: Esgotado
  • R$35,88