A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que estabeleceu normas de proteção e defesa do consumidor, tratou nos artigos 30 a 35 do instituto da oferta. Citado instituto não era desconhecido em nosso ordenamento jurídico, pois dele cuidaram o Código Civil de 1916, o Código Comercial, respectivamente nos artigos 1.080 a 1.088 e 126 e 127. O presente trabalho objetiva identificar as novidades, reais ou aparentes, introduzidas na disciplina da oferta pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, determinar as razões que levaram o legislador a discipliná-la e preencher as lacunas existentes no novo tratamento.
Código: |
158942 |
EAN: |
9788577003662 |
Peso (kg): |
0,220 |
Altura (cm): |
21,50 |
Largura (cm): |
14,50 |
Espessura (cm): |
1,00 |
Especificação |
Autor |
Silvio Luís Ferreira Da Rocha |
Editora |
FORUM |
Número Edição |
2 |