A Projeção do Poder de Polícia das Forças Armadas nas Áreas Adjacentes aos Aquartelamentos teve por embrião o trabalho de conclusão de curso de pósgraduação em Direito Militar, realizado na PUC/RS em 2008. Partindo daquela pesquisa, o objetivo geral deste estudo foi identificar os limites da projeção do poder de polícia das instituições militares nas áreas lindeiras aos seus quartéis e analisar, sob o prisma jurídico, a coexistência harmônica do exercício dessa função estatal com a rotina da população local. Passada mais de uma década, o assunto ainda continua a instigar discussões administrativas e judiciais e, por conseguinte, ainda traz inseguranças jurídicas à administração castrense. No intuito de unificar a interpretação, a Consultoria Jurídica Adjunta ao Ministério da Defesa, em julho de 2019, expediu o Parecer 484/2019/CONJURMD/CGU/AGU. A temática da servidão militar e da sua, consequente, incidência, bem como dos limites do poder de polícia nos espaços que margeiam as fortificações militares ainda encontramse em plena evolução jurisprudencial e doutrinária, no entanto, tal fato não exime o agente público do seu poder/dever de agir em consonância com o ordenamento vigente. É com a percepção, nesse viés, de equilíbrio entre as tensões locais, que se debruçou o presente ensaio.
Código: |
25262 |
EAN: |
9786555782851 |
Peso (kg): |
0,210 |
Altura (cm): |
23,00 |
Largura (cm): |
16,00 |
Espessura (cm): |
1,80 |
Especificação |
Autor |
Cirelene Maria da Silva Rondon de Assis |
Editora |
EDITORA CRV |
Ano Edição |
2020 |
Número Edição |
1 |