A questão dos limites da atividade normativa do Poder Executivo traduz-se no equilíbrio necessário entre o Estado de Direito e o princípio da legalidade. A esta relação se subordina a Administração Pública e seus “órgãos reguladores”. A obra faz a análise do tema, em sua atualidade e em profundidade.
| Código: | 161208 |
| EAN: | 9788574205861 |
| Peso (kg): | 0,320 |
| Altura (cm): | 21,00 |
| Largura (cm): | 14,00 |
| Espessura (cm): | 1,10 |
| Especificação | |
| Autor | Marcelo Figueiredo |
| Editora | MALHEIROS EDITORES |
| Número Edição | 1 |
Agências reguladoras - 1 ed./2005
- Disponibilidade: Esgotado
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R$63,00