Notice: getimagesize(): Read error! no arquivo C:\web\opencart\catalog\model\tool\image.php na linha 14Notice: getimagesize(): Read error! no arquivo C:\web\opencart\catalog\model\tool\image.php na linha 14 Marco civil da internet no Brasil
  • Marco civil da internet no Brasil

Este livro aborda o direito de informação, analisando as normas aplicáveis ao espaço virtual que regulam os direitos e deveres dos provedores, dos usúarios e do Governo, tanto antes quanto após a entrada em vigor da Lei nº 12.965/14, que instituiu o Marco civil da Internet no Brasil. A obra discute a importância da informação para a sociedade, descreve a internet e seu papel no exercício da cidadania, refletindo sobre a concepção comtemporânea de cidadania e o reconhecimento do acesso à internet como direito fundamental mundialmente. O principal objeto de discussão deste livro são as normas aplicáveis ao espaço virtual da internet, em especial a Lei nº 12.965/14, e as temáticas relativas à liberdade de expressão, neutralidade da rede, direito à privacidade, deveres dos provedores de conexão e de aplicações, guarda dos registros, proteção dos dados, responsabilidade pelos contúdos publicados e atuação do Poder Público.

Código: 37109
EAN: 9788576088776
Peso (kg): 0,300
Altura (cm): 21,00
Largura (cm): 14,00
Espessura (cm): 1,50
Especificação
Autor Achille Mbembe
Editora ALTA BOOKS
Ano Edição 2014
Número Edição 1

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Marco civil da internet no Brasil

  • Disponibilidade: Esgotado
  • R$19,80