• O direito dos homoafetivos à família

Esta obra tem o objetivo de analisar o reconhecimento da união estável homoafetiva enquanto família. A compreensão da família baseiase no seu estudo multidisciplinar. Verificase, até hoje, a omissão na legislação pátria sobre o assunto, tendo o Supremo Tribunal Federal decidido a questão em 2011, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132. Na referida decisão, foi dada a interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 1.723 do Código Civil, para dele, excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, entendida esta, como sinônimo perfeito de família. O afeto caracterizouse como fundamento preponderante da família contemporânea. A decisão da Corte garantiu à minoria desfavorecida dos homossexuais um status de entidade familiar, concedendolhes direitos e deveres iguais às uniões heterossexuais.

Código: 26925
EAN: 9786555783193
Peso (kg): 0,350
Altura (cm): 23,00
Largura (cm): 16,00
Espessura (cm): 2,20
Especificação
Autor Fábio Camargo de Souza
Editora EDITORA CRV
Ano Edição 2020
Número Edição 1

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O direito dos homoafetivos à família

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