CLT: Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Atualizada até a Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e até o DOU de 23 de FEVEREIRO de 2022 
Inclui:
_ Índice remissivo
_ Notas remissivas
_ Normas complementares
_ REGULAMENTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021

_ MEDIDAS TRABALHISTAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA COVID-19

Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020
Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021
Medida Provisória nº 1.046, de 27 de abril de 2021

_ Instruções Normativas do TST