Uma obra didática e fácil de manusear, faz uma interpretação completa do Código de Defesa do Consumidor, trazendo ainda legislação complementar, com leis federais e estaduais de São Paulo. As principais são: Lei n. 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde); Lei n. 10.962/2004 (Lei da Afixação de Preços); Lei Estadual (SP) n. 13.541/2009 (Lei Antifumo).
| Código: |
19988 |
| EAN: |
9788520435397 |
| Peso (kg): |
0,420 |
| Altura (cm): |
18,00 |
| Largura (cm): |
13,00 |
| Espessura (cm): |
2,00 |
| Especificação |
| Autor |
Paulo Salvador Frontini |
| Editora |
EDITORA MANOLE |
| Ano Edição |
2013 |
| Número Edição |
1 |
