SUPERLANÇAMENTO: Código de Processo Penal – Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 
Atualizado até a Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022, e até o DOU de 23 de fevereiro de 2023 
Lei de Execução Penal 
Legislação complementar 
Resoluções do CNJ 
Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF 
Temas com Repercussão Geral do STF 
Súmulas do STJ 
Índice remissivo 
Notas remissivas
              
                
                  | Código: | 160141 | 
                
                  | EAN: | 9786556601083 | 
                
                  | Peso (kg): | 0,350 | 
                
                  | Altura (cm): | 18,00 | 
                
                  | Largura (cm): | 12,50 | 
                
                  | Espessura (cm): | 1,98 | 
              
             			
                        
              
                                
                  
                    | Especificação | 
                
                
                                
                  | Autor | Jair Lot Vieira | 
                                
                  | Editora | EDIPRO | 
                                
                  | Ano Edição | 2023 | 
                                
                  | Número Edição | 6 |