Código Brasileiro de Trânsito - Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Atualizado até a Medida Provisória n.º 882, de 3.5.2019 (Infraestrutura de Transportes) e o DOU de 10.5.2019. 
Inclui: 

Tabela de Codificação de Multas – Atualizada até a Portaria DENATRAN nº 127, de 21.6.2016;
Tabela de Valores Referenciais de Velocidade;
Tabela para Enquadramento Infracional – Resolução CONTRAN nº 396/2011;
Padronização dos Procedimentos Administrativos; Auto de Infração – Autuação – Multa – Advertência – Resolução CONTRAN nº 619/2016;
Notificação Eletrônica – Resolução CONTRAN nº 622/2016.