SUPERLANÇAMENTO: Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Atualizado até a Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023, e até o DOU de 7 de fevereiro de 2023:

Lei das Contravenções Penais 


Resoluções do CNJ 


ADPF nº 54 e ADPF nº 187 


Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF 


Temas com Repercussão Geral do STF 


Súmulas do STJ 


Índice remissivo 


Notas remissivas