• Competência municipal em matéria de licitações e contratos administrativos

A Constituição Federal do Brasil de 1988 rendeu-se ao municipalismo e à perda de densidade do 'Federalismo Dual' ao considerar os Municípios como entes federados com autonomia político-administrativa e legislativa, cuja competência está delineada utilizando-se do conceito de 'interesse local', no rol exemplificativo, do art.30 e incisos. Em razão desta constatação, a autora, lastrada na experiência adquirida na advocacia pública junto à municipalidade, aprofunda com objetividade e clareza não só a temática central sobre a amplitude da competência legislativa dos Municípios no que tange ao problema das licitações e contratos administrativos, como também outros temas correlatos imprescindíveis e igualmente intrincados como a identificação precisa das 'normas gerais' no texto da Lei Federal nº 8666/93 ou em outra que venha a substituí-la, bem como o controle princípiológico da Administração Pública nos certames licitatórios e nos contratos.

Código: 159375
EAN: 9788589148207
Peso (kg): 0,360
Altura (cm): 21,00
Largura (cm): 14,00
Espessura (cm): 1,90
Especificação
Autor Angelica Guimarães
Editora FORUM
Número Edição 1

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Competência municipal em matéria de licitações e contratos administrativos

  • Disponibilidade: Esgotado
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