Os conselhos de fiscalização profissional são
entidades destinadas ao controle e à fiscalização das
atividades profissionais de diversas categorias. Em
síntese, representam o interesse da sociedade em evitar
práticas danosas.
Atualmente, convivem com uma situação de relativa
insegurança jurídica.
Diversos conselhos, em sua origem, foram criados
com personalidade jurídica de Direito Público, porém,
após o advento da Constituição de 1988, foi publicada
a Lei nº 9.649/1998, que lhes atribuiu personalidade
jurídica de direito privado e vedou manterem com a
Administração Pública qualquer vínculo funcional ou
hierárquico.
Instituiu-se o problema. Afinal, seriam de direito
público ou privado?
A questão bateu às portas do STF, no leading case da
ADI nº 1.717-6. Foi afastada a sua personalidade jurídica
de Direito Privado, prevalecendo o entendimento de sua
natureza jurídica de autarquia, pois exercem poder de
polícia, de tributar e de punir.
A partir do momento em que a sua natureza
jurídica foi definida com base na interpretação das suas
atribuições, exsurgiu uma espécie de vácuo legislativo
e de insegurança jurídica, pois inexiste lei definindo
expressamente o regime jurídico de seu pessoal, as
normas gerais para suas compras e serviços, para o
regime de aposentadoria de seu pessoal e outros.
Esta segunda edição da obra tem por objetivo
contribuir para a elucidação das dúvidas existentes e
estabelecer, a partir da organização do conhecimento,
um norte seguro aos gestores desse setor.