• Contratos administrativos - Formação e controle interno da execução

Os contratos administrativos constituem um essencial instrumento de administração consensual voltado à consecução dos fins e valores jurídicos atribuídos pela Constituição para a Administração Pública (exercida por qualquer dos Poderes da República). Além dessa característica instrumental, deve-se ponderar que o Estado brasileiro gasta por volta de 10% a 15% do PIB todos os anos com contratações públicas, o que por si só já justificaria uma atenção particular a essa peculiar relação contratual com pessoas físicas ou jurídicas particulares. Em especial, o objetivo desse texto é o de conferir um singelo instrumento ao operador do direito e aos agentes públicos envolvidos no processo da contratação pública, pela produção de reflexões sobre duas etapas fundamentais da relação jurídico-contratual, quais sejam o processo de formação do contrato administrativo e o sistema de controle da execução contratual, com foco nas principais características jurídicas de cada uma delas e com fundamento em posições firmadas pela doutrina e pelo Tribunal de Contas da União. Ao fi m, destacam-se particularidades de duas espécies rotineiras de contrato público, os contratos de prestação de serviços terceirizados e os contratos de obras e serviços de engenharia. JOSÉ ANACLETO ABDUCH SANTOS Autor CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Formação e controle interno da execução com particularidades dos contratos de prestação de serviços terceirizados e contratos de obras e serviços e engenharia

Código: 103574
EAN: 9788545000969
Peso (kg): 0,510
Altura (cm): 24,00
Largura (cm): 17,00
Espessura (cm): 2,50
Especificação
Autor José Anacleto Abduch Santos
Editora FORUM
Número Edição 1

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Contratos administrativos - Formação e controle interno da execução

  • Disponibilidade: Esgotado
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