Renomados juristas estudam o tema, versando aspectos da decadência, da inconstitucionalidade do art 45 da Lei da Seguridade Social, da prejudicialidade e da procedibilidade, e da excludente de antijuridicidade com relação a esse tipo penal.
| Código: | 161232 |
| EAN: | 9788574208626 |
| Peso (kg): | 0,200 |
| Altura (cm): | 21,00 |
| Largura (cm): | 14,00 |
| Espessura (cm): | 1,10 |
| Especificação | |
| Autor | Carlos V. Nascimento |
| Editora | MALHEIROS EDITORES |
| Número Edição | 1 |
Crime de sonegação previdenciária - 1 ed./2008
- Disponibilidade: Em estoque
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R$34,00