• Da ação cautelar fiscal e arrolamento de bens - 3 ed./2015

Preocupado em conferir instrumentalidade à cobrança da dívida fiscal, o Legislador federal dotou o Estado de uma ação cautelar fiscal, preparatória ou incidental, adequando o sistema ao recebimento integral do crédito tributário. A Lei 8.397/1992 apresenta uma série de mecanismos relativos à constituição do crédito tributário, a partit do procedimento administrativo regular. Além da análise das leis cautelares, a obra avalia, também, a jurisprudência, que visa a assegurar o amplo contraditório e impedir que demandas inadequadas prejudiquem as empresas, deflagrando sua insolvência.

Código: 161351
EAN: 9788539203093
Peso (kg): 0,270
Altura (cm): 21,00
Largura (cm): 14,00
Espessura (cm): 1,10
Especificação
Autor Carlos Henrique Abrão
Editora MALHEIROS EDITORES
Número Edição 3

Escreva um comentário

Você deve acessar ou cadastrar-se para comentar.

Da ação cautelar fiscal e arrolamento de bens - 3 ed./2015

  • Disponibilidade: Em estoque
  • R$74,00