Descreve a controvérsia acerca da exigência do ITBI nas cessões de direitos imobiliários, pondo em contraste a cobrança por diversas capitais e a atual jurisprudência pacificada. Expõe os fundamentos jurídicos da incidência, além de discutir insuficiências e confusões conceituais da tese contrária.
| Código: | 29693 |
| EAN: | 9788544429815 |
| Peso (kg): | 0,220 |
| Altura (cm): | 21,00 |
| Largura (cm): | 15,00 |
| Espessura (cm): | 1,82 |
| Especificação | |
| Autor | Achille Mbembe |
| Editora | EDITORA CRV |
| Ano Edição | 2019 |
| Número Edição | 1 |
Da incidência do ITBI nas cessões de direitos imobiliários
- Disponibilidade: Esgotado
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