A Obra trata da questão da mais alta complexidade, porém o tema é indispensável porque a competência para legislar sobre 'normas gerais' aparece diversas vezes na Constituição Federal. Vale dizer, uma lei terá validade e eficácia se for editada pelo ente político competente
| Código: | 159175 |
| EAN: | 9788577003921 |
| Peso (kg): | 0,240 |
| Altura (cm): | 21,50 |
| Largura (cm): | 14,50 |
| Espessura (cm): | 1,10 |
| Especificação | |
| Autor | Paulo Afonso Cavichioli Carmona |
| Editora | FORUM |
| Número Edição | 1 |
Das normas gerais - alcance e extensão da competência legislativa concorrente
- Disponibilidade: Esgotado
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R$48,00