Neste volume: normas complementares lei nº1. 060 de 5.2.1950 - Assistência judiciária gratuita aos necessitados portaria DPU Nº020 de 6.2.2006 - Dispõe sobre a tramitação de pedidos de assistência jurídica resolução CSDPU Nº 25 de 5.9.2007 - Regulamenta as comunicações de flagrante nos termos da lei Nº 11.449 de 15.1.2007 resoluções e portarias afins.
 
            
              
                
                  | Código: | 
                  37628 | 
                
                
                  | EAN: | 
                  9788572836715 | 
                
                
                  | Peso (kg): | 
                  0,142 | 
                
                
                  | Altura (cm): | 
                  21,00 | 
                
                
                  | Largura (cm): | 
                  14,00 | 
                
                
                  | Espessura (cm): | 
                  0,60 | 
                
              
             			
                        
              
                                
                  
                    | Especificação | 
                  
                
                
                                
                  | Autor | 
                  Jair Lot Vieira | 
                
                                
                  | Editora | 
                  EDIPRO | 
                
                                
                  | Número Edição | 
                  1 |