• Direito administrativo sancionador no Brasil

Há muita ameaça e desperdício, pouca coerência e baixa segurança jurídica no uso de sanções em regulação. É hora de rever a experiência e repensar o direito administrativo sancionador do Brasil.A jurista Alice Voronoff de Medeiros integra o influente grupo de publicistas da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Com este trabalho inovador, e boas referências internacionais, ela contribui para a reconstrução.A obra tem compromissos com a realidade, não com idealizações, e se alia à melhor tendência do direito administrativo. Mostra que soluções de direito processual penal concebidas para proteger a liberdade humana podem não fazer sentido quanto aos ilícitos empresariais administrativos. São só alguns dos pontos fortes deste ótimo livro.A presente obra, que resulta de uma tese de livre-docência defendida pelo autor na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, aborda de modo objetivo e didático a origem, o desenvolvimento, o conceito e, de modo especial, os pressupostos materiais e formais da intervenção federal no Brasil.

Código: 103587
EAN: 9788545004875
Peso (kg): 0,410
Altura (cm): 21,50
Largura (cm): 14,50
Espessura (cm): 1,50
Especificação
Autor Alice Voronoff
Editora FORUM
Número Edição 1

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Direito administrativo sancionador no Brasil

  • Disponibilidade: Esgotado
  • R$85,00