O Direito Municipal, embora não se constitua numa disciplina formal do direito, é hoje mais que um tema, compreende, sim, uma visão, uma perspectiva de abordagem do Direito Público, que se estuda e se aplica, ou ainda desenvolve teses a partir do prisma daqueles que enfrentam as questões municipalistas em seu cotidiano. O modelo federativo brasileiro reserva ao Município um papel de grande importância e uma condição ímpar em relação à autonomia administrativa. As indagações que nascem da atividade do Poder local, aquele que mais se interage com a população, sinalizam para uma constante formulação e reformulação de conceitos, o que obriga osestudiosos e operadores do Direito a estarem sempre atualizados quanto aos acontecimentos locais e necessidades desse Poder. É de se notar que o grau de proximidade do cidadão com o poder municipal não se observa em outras esferas da federação.(...)