A obra reúne textos sobre Súmula vinculante, Lei Federal nº 11.079/04, a concessão de telecomunicações, normas constitucionais e normas legais, desapropriação urbana, licitações, Direito Administrativo, Ministério Público de Contas, responsabilidade civil do Estado, carreiras de Estado, Organizações Sociais, imunidade tributária, Parcerias Público-Privadas, Mandado de Segurança, ato administrativo, Direito civil e Direitos humanos.