• A administração pública frente a lei inconstitucional

O objetivo do trabalho consiste em analisar a presença da lei inconstitucional na Administração Pública. Para tanto, pretende-se ponderar a presença da lei no Estado de Direito, seus limites e possibilidades, a busca de legitimidade e fundamento para o seu real alcance. O estudo da lei inconstitucional é voltado ao controle de constitucionalidade dos atos do Poder Público, especificamente à possibilidade de controle abstrato e/ou concreto pelo Poder Executivo dos atos do Poder Legislativo. Por fim, faz-se uma investigação acerca da manutenção ou desfazimento dos efeitos do ato administrativo praticado sob a égide da lei inconstitucional, em virtude da segurança jurídica.

Código: 159346
EAN: 9788577004782
Peso (kg): 0,350
Altura (cm): 21,50
Largura (cm): 14,50
Espessura (cm): 1,70
Especificação
Autor Patrick Roberto Gasparetto
Editora FORUM
Número Edição 1

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A administração pública frente a lei inconstitucional

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