A presente pesquisa destina-se ao estudo da função social dos
Tribunais de Contas e o desenvolvimento de suas competências, com o escopo de assegurar o cumprimento da eficiência
na consecução das políticas públicas como meio de efetividade
dos direitos fundamentais e resguardo da dignidade da pessoa
humana, promovendo a justiça social. Este trabalho tem por
objetivo demonstrar que o controle exercido pelos Tribunais
de Contas deve ser um instrumento de efetivação das políticas
públicas, a partir da contextualização do controle com os novos
paradigmas apontados pela doutrina contemporânea e em conformidade com os ditames constitucionais. Nesta perspectiva,
almeja-se superar a ideia do controle formal limitado apenas
aos aspectos inerentes à legalidade, buscando na Constituição
Federal valores que propiciem uma atuação voltada para uma
análise qualitativa das políticas públicas, em especial à luz do
princípio da eficiência.