O Estado em sua função essencial de dar guarida aos anseios da sociedade necessariamente age nos limites e nos caminhos fixados pelo Estado Democrático de Direito. Os artigos desta obra trazem um debate aprofundado do relevante papel da advocacia pública na aplicação do sistema normativo para assegurar o livre exercício da liberdade, da segurança, do bem-estar, do desenvolvimento, da igualdade e da Justiça. Os trabalhos públicados decorrem da atividade exercida pelos autores na defesa das prerrogativas dos advogados.