• Agências reguladoras - 1 ed./2005

A questão dos limites da atividade normativa do Poder Executivo traduz-se no equilíbrio necessário entre o Estado de Direito e o princípio da legalidade. A esta relação se subordina a Administração Pública e seus “órgãos reguladores”. A obra faz a análise do tema, em sua atualidade e em profundidade.

Código: 161208
EAN: 9788574205861
Peso (kg): 0,320
Altura (cm): 21,00
Largura (cm): 14,00
Espessura (cm): 1,10
Especificação
Autor Marcelo Figueiredo
Editora MALHEIROS EDITORES
Número Edição 1

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Agências reguladoras - 1 ed./2005

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