A questão dos limites da atividade normativa do Poder Executivo traduz-se no equilíbrio necessário entre o Estado de Direito e o princípio da legalidade. A esta relação se subordina a Administração Pública e seus “órgãos reguladores”. A obra faz a análise do tema, em sua atualidade e em profundidade.
Código: | 161208 |
EAN: | 9788574205861 |
Peso (kg): | 0,320 |
Altura (cm): | 21,00 |
Largura (cm): | 14,00 |
Espessura (cm): | 1,10 |
Especificação | |
Autor | Marcelo Figueiredo |
Editora | MALHEIROS EDITORES |
Número Edição | 1 |
Agências reguladoras - 1 ed./2005
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R$63,00