• Agencias reguladoras independentes - fundamentos e seu regime jurídico

O presente livro trata de todos os temas relevantes na criação, atuação e controle das agências e das regras que devem discipliná-las. Numa primeira parte são expostos com objetividade os pressupostos doutrinários da existência das agências para exercício da função regulatória estatal: sua natureza de órgãos públicos, sua inserção na estrutura da Administração Pública, os contornos de sua independência, o significado da atividade regulatória e os mecanismos para o seu controle. Numa segunda parte vem uma proposta, na forma de artigos, das regras que deveriam constar de uma lei quadro do regime jurídico das agências.

Código: 158901
EAN: 9788589148740
Peso (kg): 0,390
Altura (cm): 21,50
Largura (cm): 14,50
Espessura (cm): 1,40
Especificação
Autor Floriano De Azevedo Marques Neto
Editora FORUM
Número Edição 1

Escreva um comentário

Você deve acessar ou cadastrar-se para comentar.

Agencias reguladoras independentes - fundamentos e seu regime jurídico

  • Disponibilidade: Esgotado
  • R$52,00