O presente livro trata de todos os temas relevantes na criação, atuação e controle das agências e das regras que devem discipliná-las. Numa primeira parte são expostos com objetividade os pressupostos doutrinários da existência das agências para exercício da função regulatória estatal: sua natureza de órgãos públicos, sua inserção na estrutura da Administração Pública, os contornos de sua independência, o significado da atividade regulatória e os mecanismos para o seu controle. Numa segunda parte vem uma proposta, na forma de artigos, das regras que deveriam constar de uma lei quadro do regime jurídico das agências.
Código: |
158901 |
EAN: |
9788589148740 |
Peso (kg): |
0,390 |
Altura (cm): |
21,50 |
Largura (cm): |
14,50 |
Espessura (cm): |
1,40 |
Especificação |
Autor |
Floriano De Azevedo Marques Neto |
Editora |
FORUM |
Número Edição |
1 |