• As Sanções nas Contratações Públicas

O presente trabalho objetiva estabelecer os limites jurídicos do poder punitivo estatal no âmbito das contratações públicas, em razão da inexistência de um regramento mínimo e uniforme, garantidor das máximas constitucionais, quando da imposição de sanções administrativas, o que torna tal trabalho imprescindível para os operadores do Direito.

Para alcançar tal objetivo, fixou-se o regime jurídico das infrações e sanções administrativas, bem como tratou-se de cada ato infracional e penalidades administrativas constantes da legislação licitatória em espécie. Ademais, destinou-se um capítulo exclusivo ao estudo do devido processo sancionatório, analisando cada uma das suas fases.

Diante de tal envergadura, a presente obra não é de interesse apenas da Administração Pública, que conduz os processos sancionadores, mas também de magistrados, que podem ser instados a se manifestar a respeito da legalidade da sanção imposta, de promotores que porventura venham a controlar a sanção imposta, de advogados contratados com o objetivo de defender os seus clientes, além de pessoas físicas e jurídicas que detêm um expediente punitivo instaurado contra si e que enfrentam o enorme desafio de se defender mesmo sendo carentes de conhecimento.

Código: 159834
EAN: 9786555182002
Peso (kg): 0,300
Altura (cm): 21,50
Largura (cm): 14,50
Espessura (cm): 2,50
Especificação
Autor Aniello Parziale
Editora FORUM
Ano Edição 2021
Número Edição 1

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As Sanções nas Contratações Públicas

  • Disponibilidade: Esgotado
  • R$159,00