Tradicionalmente a doutrina trata da autorização administrativa como uma modalidade secundária de acesso do privado à prestação de serviço em benefício do público, marcada de precariedade na sua validade temporal, unilateralmente cancelável ao simples alvedrio da Administração Pública e não geradora de qualquer estabilidade funcional, permanência de atuação ou reparação compensatória, em favor do autorizado. Esta obra salienta seu berço constitucional, a relevância das hipóteses de sua adoção e o rol de direitos que a autorização confere ao executor para atuar.
Código: |
161038 |
EAN: |
9788539204229 |
Peso (kg): |
0,130 |
Altura (cm): |
21,00 |
Largura (cm): |
14,00 |
Espessura (cm): |
0,50 |
Especificação |
Autor |
Amauri Feres Sergio; Saad Ferraz |
Editora |
MALHEIROS EDITORES |
Número Edição |
1 |