• Autorização de serviço público - 1 ed./2018

Tradicionalmente a doutrina trata da autorização administrativa como uma modalidade secundária de acesso do privado à prestação de serviço em benefício do público, marcada de precariedade na sua validade temporal, unilateralmente cancelável ao simples alvedrio da Administração Pública e não geradora de qualquer estabilidade funcional, permanência de atuação ou reparação compensatória, em favor do autorizado. Esta obra salienta seu berço constitucional, a relevância das hipóteses de sua adoção e o rol de direitos que a autorização confere ao executor para atuar.

Código: 161038
EAN: 9788539204229
Peso (kg): 0,130
Altura (cm): 21,00
Largura (cm): 14,00
Espessura (cm): 0,50
Especificação
Autor Amauri Feres Sergio; Saad Ferraz
Editora MALHEIROS EDITORES
Número Edição 1

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Autorização de serviço público - 1 ed./2018

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