Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Atualizado até a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o DOU de 6 de janeiro de 2020.
Inclui:

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e Regulamento;
ADIN nº 4.815;
Enunciados do Conselho da Justiça Federal;
Temas Representativos da Corregedoria da Justiça Federal;
Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF;
Temas com Repercussão Geral do STF;
Súmulas do STJ;
Temas Repetitivos do STJ;
Índice remissivo;  
Notas remissivas.