Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Atualizado até a Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021, e até o DOU de 17 de JANEIRO de 2022.
Inclui:

Índice remissivo;
Notas remissivas;
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e Regulamento;
ADI nº 4.815;
Enunciados do Conselho da Justiça Federal;
Temas Representativos da Corregedoria da Justiça Federal;
Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF;
Temas com Repercussão Geral do STF;
Súmulas do STJ.