SUPERLANÇAMENTO: Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 
Atualizado até a Lei nº 14.451, de 21 de setembro de 2022, e até o DOU de 30 de janeiro de 2023 

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e Regulamento; 


ADI nº 4.815; 


Enunciados do Conselho da Justiça Federal; 


Temas Representativos da Corregedoria da Justiça Federal; 


Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF; 


Temas com Repercussão Geral do STF; 


Súmulas do STJ; 


Índice remissivo; 


Notas remissivas;