Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Atualizado até a Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (PACOTE ANTICRIMES), e o DOU de 17 de janeiro de 2020.
Inclui:

Lei de Execução Penal;
Legislação complementar;
ADIN nº 2.797 e ADIN nº 2.860;
Resoluções do CNJ;
Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF;
Temas com Repercussão Geral do STF;
Súmulas do STJ;
Temas Repetitivos do STJ;
Índice remissivo;
Notas remissivas.