• Código de Processo Penal 2022

Código de Processo Penal – Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Atualizado até a Lei nº 14.245, de 22 de novembro de 2021, e até o DOU de 7 de JANEIRO de 2022
 Inclui:

Índice remissivo;
Notas remissivas;
Lei de Execução Penal;
Legislação complementar;
Resoluções do CNJ;
Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF;
Temas com Repercussão Geral do STF;
Súmulas do STJ.

Código: 78255
EAN: 9786556600659
Peso (kg): 0,355
Altura (cm): 18,00
Largura (cm): 12,50
Espessura (cm): 1,96
Especificação
Autor Jair Lot Vieira
Editora EDIPRO
Ano Edição 2022
Número Edição 5

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Código de Processo Penal 2022

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