Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Atualizado até a Lei nº 13.968, de 26 de dezembro de 2019, e o DOU de 13 de janeiro de 2020.
Inclui:

Lei das Contravenções Penais;
Resoluções do CNJ;
ADPF nº 54 e ADPF nº 187;
Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF;
Temas com Repercussão Geral do STF;
Súmulas do STJ;
Temas Repetitivos do STJ;
Índice remissivo;
Notas remissivas.