A presente obra trata do regime jurídico das licitações e
contratações administrativas dos serviços de publicidade,
examinando os dispositivos da Lei nº 12.232/2010 e as normas
produzidas pela autorregulação setorial (NPAP), abrangendo,
inclusive, as contratações nesse setor pelas sociedades estatais
disciplinadas pela Lei nº 13.303/2016. A abordagem do tema
envolve questões teóricas e práticas, tomando em vista também
a jurisprudência do TCU.