A obra que agora vem a público analisa cada um dos dispositivos da Lei nº 9.784/1999, com ampla fundamentação doutrinária e jurisprudencial, à qual os autores emprestam uma parcela de seu conhecimento e de sua experiência, haurida no exercício do magistério e de diferentes carreiras jurídicas que aplicam o direito administrativo no dia a dia de suas atribuições.