Descreve a controvérsia acerca da exigência do ITBI nas cessões de direitos imobiliários, pondo em contraste a cobrança por diversas capitais e a atual jurisprudência pacificada. Expõe os fundamentos jurídicos da incidência, além de discutir insuficiências e confusões conceituais da tese contrária.
| Código: |
29693 |
| EAN: |
9788544429815 |
| Peso (kg): |
0,220 |
| Altura (cm): |
21,00 |
| Largura (cm): |
14,00 |
| Espessura (cm): |
0,70 |
| Especificação |
| Autor |
Waldemar de Albuquerque Aranha Neto |
| Editora |
EDITORA CRV |
| Número Edição |
1 |
