• Direito fundamental de economizar tributos - 1 ed./2018

É bem conhecido o tema do “dever fundamental de pagar tributos”. Mas existe um “direito fundamental de economizar tributos”?
O objetivo deste trabalho é afirmar esse direito – consubstanciado no direito ao planejamento tributário –, assim como delimitar o dever de pagar tributos – conforme a Constituição. A construção da forma como esta doutrina vem sendo desenvolvida e aplicada no Brasil passa necessariamente pela definição das funções atribuídas pela Constituição aos princípios da legalidade, liberdade e segurança jurídica, de um lado, e aos princípios da solidariedade, capacidade contributiva e igualdade, de outro.
Além disso, a reconstrução do Sistema Constitucional Tributário demonstra a existência de um sistema de liberdade e de previsibilidade, fundamentado na divisão de competências e na definição de materialidades por meio de regras e no estabelecimento de garantias específicas aos contribuintes.
A partir disso se reconhece um verdadeiro direito fundamental de economizar tributos, que não pode ser violado pelo legislador infraconstitucional, e muito menos, pelo intérprete interessado na relação jurídico-tributária: o Fisco.

Martha Toribio Leão é Doutora e Mestre em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo-USP
e Mestranda em Teoria do Direito e Democracia Constitucional no Istituto Tarello per la Filosodia del Diritto/Università Degli Studi di Genova. É Professora da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogada em São Paulo.

Código: 161049
EAN: 9788539204281
Peso (kg): 0,333
Altura (cm): 21,00
Largura (cm): 14,00
Espessura (cm): 1,50
Especificação
Autor Martha Toribio Leão
Editora MALHEIROS EDITORES
Número Edição 1

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Direito fundamental de economizar tributos - 1 ed./2018

  • Disponibilidade: Esgotado
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