O Processo Administrativo é o meio eficaz de legitimar o exercício do poder que deve ficar processualmente documentado, já que a Administração Pública haverá de prestar contas de sua gestão administrativa, patrimonial e financeira. O autor comenta a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, alterada pela Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, oferecendo a noção dos efeitos e conseqüências jurídicas com segurança conceitual, simplicidade e precisão.