A eficiência, instituída como princípio cria, pois, uma forma peculiar
de responsabilidade do Estado. Trata-se de uma imputação de
competências, cujos limites estão na responsabilidade pela
avaliação da solidariedade de meios e fins na emanação de
atos normativos e reguladores. Tratando-se de alocar meios e
fins específicos, é competência administrativa a serviço de uma
decisão tomada entre várias alternativas políticas. [...] Com isso,
a competência instrumental conferida ao Poder Público obriga-o a
completar esse detalhamento, estabelecendo fins tecnicamente
viáveis e encontrando os meios adequados, responsabilizando-se,
afinal, pela relação solidária de meios e fins (responsabilidade pelo
êxito). E nesse ponto entra o tema deste livro de Sérgio Guerra,
precipuamente, o das escolhas administrativas. Voltar-se para
os usados sentidos da discricionariedade administrativa parece,
nesse contexto, abdicar-se o necessário repensar das velhas
fórmulas e deixar de enfrentar os novos desafios, sobretudo no
que diz respeito às complexidades regulatórias, quando batem de
frente com escolhas impossíveis de se reduzir a decisões de mera
conveniência e oportunidade. [...] Talvez com isso se possa ter uma
pálida perspectiva do desafio a que se propõe Sérgio Guerra, ao
voltar-se para a materialização de uma teoria capaz de identificar
as novas exigências postas às escolhas administrativas, mormente
pela elaboração de um novo instituto: a escolha regulatória. O
tema tem, seguramente, grande impacto no estudo doutrinário do
direito administrativo econômico, com capital relevância prática
para a escolha administrativa em sede de setores complexos, nos
quadros do sistema jurídico em nosso país. Certamente se trata
de uma obra cujo conteúdo vai muito além deste simples prefácio,
dada a erudição jurídica no trato da temática e a capacidade de
fina reflexão, reveladas pelo autor. Com quem me congratulo pela
quarta edição alcançada por este livro inovador.
Tercio Sampaio Ferraz Junior