Ao longo dos tempos, a doutrina do direito administrativo brasileiro vinha enfatizando o estudo e o desenvolvimento de teorias sobre o ato administrativo: elementos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto), características e atribuições (presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade), tipos, espécies, existência, validade, eficácia, controles, formas de anulação, revisão, convalidação, extinção, etc., estruturando-o, na maioria das vezes, sob o viés vinculado ou comando discricionário.
Código: |
159129 |
EAN: |
9788545000778 |
Peso (kg): |
0,550 |
Altura (cm): |
21,50 |
Largura (cm): |
14,50 |
Espessura (cm): |
2,60 |
Especificação |
Autor |
Sérgio Guerra |
Editora |
FORUM |
Número Edição |
3 |