Exame das funções estatais; do ato administrativo, sua existência, validade e eficácia; os vícios que pode apresentar; efeitos desses vícios; formas de sua possível correção; controle dos atos administrativos; classificação dos atos inválidos; direito de resistência; responsabilidade do Estado e do agente público e reparação dos danos sofridos pelos administrados; atos inexistentes.
Código: |
160940 |
EAN: |
9788574208763 |
Peso (kg): |
0,800 |
Altura (cm): |
21,00 |
Largura (cm): |
14,00 |
Espessura (cm): |
1,10 |
Especificação |
Autor |
Ricardo Marcondes Martins |
Editora |
MALHEIROS EDITORES |
Número Edição |
1 |