Exame dos requisitos exigidos para a validade dos atos administrativos e seus vícios, destacando a importância da fundamentação das decisões e a possibilidade de sua apreciação no controle administrativo do Estado. Rico em formulação de soluções dos problemas diuturnos dos operadores do Direito, com sólida formulação nos seus fundamentos.
Código: |
161028 |
EAN: |
9788574208121 |
Peso (kg): |
0,400 |
Altura (cm): |
21,00 |
Largura (cm): |
14,00 |
Espessura (cm): |
1,10 |
Especificação |
Autor |
Vladimir R. Franca |
Editora |
MALHEIROS EDITORES |
Número Edição |
1 |